1. Introdução
Angola vive um momento de transição acelerada dos métodos tradicionais de pagamento (ATM) para soluções digitais. Contudo, o relatório do BFA evidencia diversas áreas pouco exploradas ou ambíguas no ecossistema de pagamentos, que podem comprometer a eficácia desta modernização.
2. Lacunas Regulatórias no Âmbito Digital
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Definição dos Prestadores de Serviços de Pagamento
O BFA assinala o aumento das transacções por mobile e internet banking, mas não esclarece quais entidades devem licenciar‑se como “instituição de pagamento” segundo o Aviso n.º 26/17 do BNA. -
Falta de Sandbox Regulatório para Pagamentos
Apesar de referências genéricas à inovação fintech, não existe, em Angola, um regime experimental (sandbox) dedicado a soluções de pagamento eletrónico — ao contrário de jurisdições como o Reino Unido (FCA) e Singapura (MAS).
3. Desafios de Segurança e AML/CFT
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Ausência de Indicadores de Conformidade
O relatório omite dados sobre Relatórios de Operações Suspeitas (ROS) e o grau de implementação das 40 Recomendações do GAFI, gerando incerteza quanto ao cumprimento das normas AML/CFT. -
Cobertura de Cartões Pré‑pagos e E‑wallets
Não está claro se as directrizes do GAFI para “Prepaid Cards” e “Internet‑Based Payment Services” são plenamente aplicadas, o que pode criar brechas de controlo.
4. Infraestrutura e Interoperabilidade
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Segmentação Geográfica Incompleta
O crescimento homólogo de 10–11 % nos ATMs não distingue áreas urbanas de rurais, ocultando disparidades de acesso que exigem intervenções específicas. -
Padrões de Mensagens Financeiras
A adoção do ISO 20022 é apenas sugerida, sem cronograma ou compromisso regulatório, dificultando a interoperabilidade nacional e regional.
5. Transparência e Divulgação de Dados
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Relatórios Agregados Genéricos
O BFA apresenta variações globais (ATM, TPA, digital) sem segmentar por tipo de cliente ou frequência de utilização, prejudicando análises setoriais. -
Ausência de Métricas de Satisfação do Utilizador
Não há referência a inquéritos de satisfação ou Net Promoter Score (NPS), essenciais para aferir barreiras culturais ou técnicas à adoção de novos canais.
6. Recomendações Práticas da Cazos Sociedade de Advogados
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Clarificação Normativa
Submeter ao BNA projetos de Aviso que definam claramente categorias, requisitos de capital, governação e obrigações de compliance para todos os prestadores de serviços de pagamento. -
Programa AML/CFT Especializado
Redigir Manuais de Procedimentos Operacionais (SOP) alinhados com as 40 Recomendações do GAFI e os Princípios CPMI‑IOSCO, incluindo indicadores de risco, fluxos de reporte e formação contínua. -
Mapa de Intervenção Territorial
Elaborar estudo técnico‑jurídico para identificar “desertos financeiros” e propor soluções como ATMs móveis, agentes bancários locais e pontos de pagamento eletrónico em zonas vulneráveis. -
Implementação de ISO 20022 e Interoperabilidade
Aconselhar um cronograma faseado de migração para ISO 20022, com supervisão trimestral do BNA e criação de um fórum técnico para testes e partilha de melhores práticas. -
Indicadores de Qualidade e Satisfação
Instituir, em parceria com o BFA, métricas como Net Promoter Score e inquéritos trimestrais de satisfação, permitindo monitorizar a experiência do utilizador e corrigir falhas rapidamente.
Nota: Estas recomendações alinham‑se com padrões internacionais (GAFI, Basel Committee, CPMI‑IOSCO, PSD2, ISO 20022) e visam reforçar a segurança jurídica, a transparência e a inclusão financeira em Angola.
